Projeto de Lei nº 12288/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a FESTA BOM JARDIM (mês de julho).
Projeto de Lei nº 12253/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Projeto de Lei nº 12234/2017
Institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DO NASCITURO E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Projeto de Lei nº 12217/2017
Prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.
Projeto de Lei nº 12216/2017
Veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
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